CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO

A) Este Contrato compreende a venda de produtos e a prestação dos serviços acima especificados, com o pagamento de um Valor de Entrada e Parcelas Mensais, tal como indicado e com base nas mesmas Condições Gerais.

B) Forma de pagamento: o Cliente deverá pagar um Valor de Entrada, por transferência bancária – PIX, e 11 (onze), 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) Parcelas Mensais consecutivas – referentes ao produto e ao serviço, conforme negociação descrita na “Capa do Contrato”, com vencimento no primeiro dia de cada mês para os parcelamentos em 12 e 24x, ou no último dia de cada mês para os parcelamentos em 11x. As parcelas mensais serão pagas por meio de boletos bancários que o Cliente receberá em seu e-mail cadastrado. Qualquer alteração desse e-mail deve ser informada por escrito pelo Cliente, sob pena de se considerar devidamente entregue, motivo pelo qual o Cliente será responsável, nesse caso, pelos encargos decorrentes do atraso no pagamento.

C) A Proposta de Contrato está sujeita à aprovação do crédito pela TEXA do BRASIL, com base em informações financeiras do Cliente disponíveis no Serasa. Em caso de não aprovação, a presente Proposta de Contrato não será formalizada e perderá a validade.

D) Além da Proposta de Contrato formulada pelo Cliente, ele também será obrigado a fornecer os seguintes documentos: cartão do CNPJ, cópia de Contrato Social, comprovante de endereço, cópia do RG (com CPF) ou CNH do Representante Legal da Empresa e Declaração do Faturamento. Documentos adicionais poderão ser solicitados caso necessário.

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

1. DEFINIÇÕES
Fornecedor: TEXA Diagnóstico Automotivo do Brasil Comercial LTDA. – CNPJ n. º 20.446.260/0001-00, com sede e foro na Rua Herculano de Freitas, n. º 377 – Fundação – São Caetano do Sul – S.P. – CEP 09520-280.
Fabricante: TEXA S.P.A., com sede e foro em Monastier di Treviso (TV) – Itália – CEP 31050, Rua 1º de Maio, nº 9, registrada na Câmara de Comércio de Treviso, REA 208102, Código Fiscal – IVA 02413550266.
Cliente: aquele que solicita os Produtos e Serviços TEXA.
Partes: conjuntamente o Fornecedor e o Cliente. “Parte” cada uma individualmente entendida.
Produtos e Serviços: produtos e serviços identificados com a marca TEXA.
Software: é o software necessário para a utilização dos produtos, incluindo quaisquer alterações e melhorias posteriores, disponibilizado periodicamente pelo Fabricante.

2. EFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
As condições particulares constituem parte indissociável do presente Contrato. Em caso de conflito entre essas disposições, prevalecerão aquelas previstas na seguinte ordem:

1. Condições Específicas;
2. Condições Gerais;
3. Licença de uso do software.
3. PLANO E PRAZO DE

PAGAMENTO e FATURAMENTO

O plano de pagamento e faturamento, de acordo com a negociação, estão resumidos na “Capa do Contrato”. Em detalhe:

3.1. Vendas em 1+11x : entrada + 11 boletos
O plano de faturamento inclui a emissão de uma NF-e de venda de Produto ou Serviço, com vencimento em 11 (onze) parcelas mensais e a emissão de 11 (onze) boletos.
O cronograma de pagamento indicado no Contrato inclui o Valor de Entrada – a ser paga, por transferência bancária ou PIX – bem como o valor de 11 (onze) parcelas, com vencimento mensal a partir da data de emissão da NF – a ser pagas com boletos eletrônicos mensais (DDA).
Para os contratos finalizados com NF-e emitida até o dia 15 (quinze) do mês, as primeiras parcelas terão vencimento no último dia do mesmo mês da emissão da NF-e.
Para os contratos finalizados com NF-e emitida após o dia 15 (quinze) do mês, as primeiras parcelas terão vencimento no ultimo dia do mês subsequente a emissão da NF-e.

3.2. Vendas em 1+12x ou 1+24x: entrada + 12 ou 24 boletos
O plano de faturamento inclui a emissão de uma NF-e da venda do produto, com vencimento em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) * parcelas mensais e a emissão de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) NFS-e de venda de serviço mensais com o mesmo vencimento.
O cronograma de pagamento indicado no Contrato inclui o Valor de Entrada – a ser paga, por transferência bancária ou PIX – bem como o Valor de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) * parcelas, com vencimento mensal a partir da data de emissão da NF do Produto – a ser pagas com boletos eletrônicos mensais (DDA).
As 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) parcelas mensais – se referem tanto as cotas do hardware/produto adquirido (valor da NF-e) tanto aos software/serviços mensais (valor das NFS-e).
Para os contratos finalizados com NF-e emitida até o dia 15 (quinze) do mês, as primeiras parcelas terão vencimento o primeiro dia do mês seguinte a emissão da NF-e.
Para os contratos finalizados com NF-e emitida após o dia 15 (quinze) do mês, as primeiras parcelas terão vencimento o primeiro dia do segundo mês seguinte a emissão da NF-e.
As NFS-e de serviços mensais serão emitidas duas semanas antes do vencimento e terão vencimento o primeiro dia do mês seguinte coincidente com o vencimento das parcelas da NF-e.
Nesses valores estão incluídos todos os impostos, exceto os impostos interestaduais, DIFAL, que serão pagos pelo Cliente, se for o caso, junto com o Valor da Entrada.
Se houver retenção do ISSNQ, este valor será incluído dentro do valor da nota fiscal que o serviço será prestado líquido desta retenção.
Os pagamentos devem ser realizados de acordo com os termos e procedimentos estabelecidos nas condições especificas.
Em caso de rejeição a Proposta de Contrato deve ser considerada desprovida de qualquer efeito, e qualquer valor líquido de entrada eventualmente pago será restituído, sem qualquer tipo de encargo monetário, de acordo com as instruções que serão comunicados ao Cliente pelo Fornecedor.
Será por conta do Cliente todos e quaisquer custos que ele tenha que incorrer para a instalação do Software, sem qualquer tipo de limitação.

4. ENTREGA, ACEITAÇÃO E ATIVAÇÃO DOS PRODUTOS

A entrega dos PRODUTOS está sujeita a:
– Aceitação da Proposta de Contrato pelo Fornecedor.
– Apresentação da documentação exigida (condições especificas item D); – Pagamento do Valor de Entrada e DIFAL ser for a caso.
– O prazo médio da entrega será da 15 a 30 dias uteis (dependendo da região e localidade) através de uma das transportadoras parceiras.
Este período é meramente indicativo e não vinculativo, dependendo do prazo e local de entrega, e podendo ser alterado em caso de necessidade, sem qualquer tipo de ônus, para quaisquer das Partes.
A entrega e a responsabilidade do envio serão por conta do Fornecedor, como remetente. O local de entrega, a menos que de outro modo seja solicitado, é aquele indicado na Proposta de Contrato, informado pelo Cliente, que assume responsabilidade por essa informação.
O risco de perda dos produtos é transferido para o Cliente no momento da entrega dos produtos. No ato da entrega dos produtos, o Cliente, como destinatário, deverá examinar se a embalagem se encontra em perfeitas condições, desembalar as caixas na presença do entregador e verificar se os produtos são de acordo com o que foi adquirido e indicado na NFe e recusar o recebimento se houver alguma divergência além de relatar quaisquer componentes ausentes.
Após o recebimento dos produtos, o Cliente fica ciente de que deverá solicitar ao Fornecedor, os serviços de Instalação, Ativação e Entrega Técnica que poderão ser realizadas por telefone com acesso a conexão remota ou presencial, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias. Com a Instalação, Ativação e Entrega Técnica realizadas ou com a expiração do prazo de 15 (quinze) dias, os produtos serão considerados entregues em conformidade e o Cliente ciente que está apto para manuseá-los. O Cliente assumirá, ainda, qualquer tipo de responsabilidade caso a Instalação, Ativação e/ou Entrega Técnica não sejam realizadas pelo Fornecedor, ficando ciente, inclusive, da perda de garantia em relação aos Produtos e/ou aos Serviços.

5. MODIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

Os produtos, por razões relacionadas à constante evolução das tecnologias, à racionalização dos processos industriais e a variabilidade dos módulos e componentes determinados pela alteração da natureza das fontes de abastecimento, estão sujeitos a evolução constante, que pode levar a mudanças construtivas, alterações estéticos-
*O prazo varia de acordo com a escolha do contratante (Cliente), descrita na Capa do Contrato.
visuais incluindo cor e elementos decorativos.
Além disso, os dados de informações contidos nos folhetos de publicidade, em geral, são meramente indicativos. Os produtos estão sujeitos às tolerâncias admitidas por lei ou costume. São obrigatórias as especificações dos produtos indicadas no certificado de aprovação e garantido pelo fabricante para cada um dos instrumentos fabricados com o respectivo certificado de conformidade. Dessa forma, o Cliente não pode rejeitar o produto que o Fornecedor irá lhe entregar.

6. GARANTIA DOS PRODUTOS

6.1. Hardware: o Fornecedor garante os produtos contra falhas e defeitos de fabricação, apurados e reconhecidos pelo Fabricante, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de ativação do instrumento. Neste prazo está incluído o período de garantia legal de 90 dias. Essas condições de garantia podem, no entanto, ser diferentes para tipos específicos de componentes e peças dos produtos. Os componentes dos produtos podem ser afetados por um processo natural de deterioração e estão sujeitos a restrições impostas pelos fornecedores aos Fabricantes. Estes termos diferenciados são fornecidos no Certificado de Garantia do produto. A garantia compreende o restabelecimento da funcionalidade dos Produtos através da substituição ou reparação gratuita das peças defeituosas. A garantia não cobre defeitos ou avarias resultantes de: a) manutenção inadequada, calibração incorreta, desgaste do uso, acidente causado por terceiros, instalações elétricas incorretas, transformação, modificação, adulteração, montagem imprópria ou desmontagem e armazenamento inadequado; b) software, hardware, interface e quaisquer outros componentes montados e produtos utilizados, mas não fornecidos pela rede de assistência e vendas oficiais do Fabricante; c) uso ou divulgação não autorizada; d) utilização dos Produtos em ambientes que não estão dentro dos valores especificados para o Produto; e) preparação ou manutenção errada do ambiente de utilização.

6.2. Os serviços de manutenção em garantia têm um prazo estimado de realização de até 20 (vinte) dias uteis, contados a partir da data em que o instrumento é recebido pelo Fabricante. Mesmo durante esse período, o Cliente deverá realizar, normalmente, o pagamento das parcelas contratuais ajustadas, sem a possibilidade de qualquer tipo de suspensão de pagamento. Caso, por qualquer motivo, o período de realização desses serviços se estenda por mais de 30 (trinta) dias, o Fornecedor deverá então, às suas custas, enviar um instrumento em substituição ao Cliente, para que o Cliente possa dele se utilizar, temporariamente, enquanto os serviços de manutenção e garantia são executados pelo Fabricante. Tão logo haja a conclusão desses serviços, haverá a substituição do instrumento, de modo a restituir ao Cliente o instrumento que foi por ele adquirido, não havendo, em tais hipóteses, qualquer tipo de prejuízo ao Cliente. Nesse caso, ainda, o instrumento que foi disponibilizado ao Cliente deverá ser restituído nas mesmas condições em que entregue pelo Fornecedor.

6.3. Software: Embora o Fabricante tenha tomado todas as medidas possíveis para garantir a precisão das informações contidas e exibidas no software, não se pode garantir que o software, ou qualquer informação nele contido e exibido, correspondam às necessidades específicas do Cliente, ou que o software tenha um funcionamento ilimitado no tempo e nem mesmo que, em relação à todas as suas funcionalidades, não apresente algum tipo de anomalia, e nem mesmo que ele poderá funcionar nos equipamentos do Cliente.

6.4. Local onde é realizado o serviço de garantia: todos os reparos sob garantia, salvo acordo escrito em contrário, deve ser realizado na sede do Fabricante ou no Centro de Assistência autorizado pelo Fornecedor. Todas as despesas relacionadas com o transporte do produto a ser reparado serão cobradas do Cliente, mesmo no período de garantia.

6.5. Transporte: não estarão cobertos pela garantia os danos resultantes do transporte e embalagem indevida.
Embora não previstas, permanecem válidas todas as disposições contidas no certificado de garantia dos produtos, bem como as informações contidas no site www.texa.it.

7. MANUTENÇÃO

Antes da entrega ao Cliente, o produto foi testado exaustivamente. No entanto, os produtos sempre requerem manutenção constante (tal como, por exemplo, o nível de energia da bateria em produtos portáteis etc.). O direito de garantia se extingue automaticamente se não forem realizadas todas as manutenções previstas no manual de instruções fornecido com o produto.

8. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

O Fabricante TEXA S.P.A. detém todos os direitos de propriedade sobre o software instalado nos produtos. As condições da licença relativa à utilização do software instalado nos produtos, e respectivas atualizações, estão cobertas pelo presente Contrato. As condições de utilização também se aplicam a qualquer software adicional, que poderão vir a ser adquiridos pelo Cliente com um “Contrato de Integração”.
8.1. Âmbito da licença: o Fabricante concede, por meio deste Contrato, uma licença de uso não-exclusiva e intransferível ao Cliente, relativamente ao Software especificado no Contrato, que será instalado nos Produtos (“Licença”).

8.2. Duração para vendas realizadas em 1+11x, 1+12x e 1+24x: a licença de uso do Software é concedida por um período determinado de 1 (um) mês, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao mês da emissão da NF-e, nos termos previstos na Cláusula 3 (Plano e prazo de pagamento), e será renovada mensalmente – mediante pagamento prévio mensal adiantado de 11, 12 ou 24* parcelas – por um período total de 11, 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro)* meses.
A data de ativação corresponderá à data de criação do código de liberação e a primeira ativação produzida pelo Service Code, no portal do Fabricante TEXA SPA.
A data de ativação do produto, com a a criação do código de desbloqueio resultante do Service Code, é a única data que prevalecerá para determinar a vigência da licença de uso do software. Se o Cliente, durante o período de 11, 12 ou 24* meses da vigência do contrato, não realizar os pagamentos mensais, a licença de uso do software e serviços adicionais, tal como descritos no pacote de serviços, serão bloqueados dentro um prazo de 10 (dez) dias, de maneira automática e sem a necessidade de aviso ao Cliente, haja vista ter conhecimento da data de vencimento das parcelas. O Produto (Hardware), em tal caso, perderá toda a funcionalidade e não poderá mais ser usado, reutilizado, reconfigurado, atualizado e não poderá ser instalado no Produto nenhum software e/ou aplicação de qualquer espécie, tipo ou origem. Nesse caso, o Cliente deverá também destruir todas as cópias do Software em sua posse e todos os seus componentes. A eventual recuperação da funcionalidade do produto, o uso da licença de uma renovação mensal, os outros serviços de atualização e extensão da garantia permanecem condicionados ao pagamento de parcelas acumuladas vencidas e não pagas, acrescidos de juros pró rata de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 4% (quatro por cento), além de outros custos de cobrança incorridos e devidamente demonstrados, tratando-se a presente de uma condição essencial do Contrato.
No vencimento do Contrato, e sempre que o Cliente tenha regularmente pago as 11, 12 ou 24* mensalidades previstas, a licença de uso do Software lhe será concedida de maneira permanente, no estado de atualização em que o Software se encontra até aquele determinado momento, de modo que o Cliente possa utilizar o Software a partir daquela data, considerando as funcionalidades até então vigentes.

8.3. Direitos de propriedade do software: O Software é e permanecerá sendo de propriedade exclusiva do Fabricante. Dessa forma, a Licença de Uso conferida por meio deste Contrato não concede ao Cliente quaisquer direitos de propriedade em relação ao Software. Todas as técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no programa e na documentação, constituem informações proprietárias confidenciais do Fabricante e não podem ser usados para fins diferentes daqueles especificados nesta Licença de Uso, somente podendo ser utilizado pelo próprio Cliente e de acordo com as condições previstas no Contrato. Sem a autorização expressa do Fabricante, o Cliente não pode copiar, no todo ou em parte, o Software, de qualquer forma ou por qualquer meio, com exceção de uma cópia de segurança ou por razões operacionais, incluindo a correção de erros.
Em qualquer caso, as disposições da presente Licença de Uso também se estendem para as cópias feitas pelo Cliente, cuja propriedade do Software pertencerá sempre, e com exclusividade, ao Fabricante. O Fabricante fornecerá, mediante solicitação do Cliente, e sempre que possível, do ponto de vista técnico e operacional, as informações necessárias para conseguir a interoperabilidade do software com outros programas de computador já instalados ou utilizados pelo Cliente. O Cliente deve manter em sigilo o conteúdo dos programas e documentação, a fim de proteger os direitos do Fabricante.

8.4. Uso do software: O Cliente não pode inverter, desmontar, modificar ou traduzir o Software, seja durante o período de vigência do presente Contrato, ou mesmo após esse período. O Cliente concorda em não alterar o Software e não o incorporar, no todo ou em parte, em outros programas sem a prévia autorização por escrito do Fabricante. O uso do Software pelo Cliente deve sempre respeitar os termos desta Licença de Uso e os termos e condições adicionais e instruções contidas na embalagem, no manual de utilização, na documentação eletrônica ou aquela disponibilizada “on-line” para o produto. O software não pode ser desenvolvido de modo a operar sem margem de erro relativamente a todos as suas possíveis aplicações e usos. Além disso, as atualizações periódicas do Software podem introduzir imprecisões na versão anterior, de modo que o Cliente declara ter conhecimento e aceitar essa eventualidade. Cada ferramenta de processamento de dados está equipada com um dispositivo de proteção especial, interno ou externo fornecido pelo Fabricante. No caso do dispositivo de proteção externa, o software também pode ser usado em várias ferramentas de processamento, mas nunca simultaneamente. O software é licenciado como um único produto. Seus componentes não podem ser separados ou utilizados em ambientes de processamento separados, ou por outros que não são autorizados.
O software instalado é ativado através de um processo on-line, que consiste na introdução de um primeiro código de ativação para ser preenchido em uma seção especial no site do fabricante e um contra código será emitido pelo próprio Fabricante, automaticamente, e imediatamente após a inserção do primeiro código de ativação. As instruções de utilização da licença de uso do software fornecem uma validação mensal periódica a ser efetuada por meio de uma ligação à Internet para o Service Code do Fornecedor, ou, alternativamente, em caso de ausência de funcionamento da internet, por meio da inserção de um contra código a ser solicitado e fornecido pelo Fornecedor.

8.5. Rescisão: Se o Cliente não cumprir as regras de utilização do Software, o Fabricante/Fornecedor poderá rescindir, de imediato, esta Licença de Uso de Software. A resolução operará efeitos imediatos, mediante notificação por escrito pelo Fabricante o pelo Fornecedor ao Cliente. Nesse caso, o Fabricante/Fornecedor pode exigir que o Cliente
*O prazo varia de acordo com a escolha do contratante (Cliente), descrita na Capa do Contrato.
proceda com o retorno e/ou destruição de todas as cópias do Software em sua posse e de todos os seus componentes. O Fabricante/Fornecedor tomará todas as medidas necessárias para o uso adequado do Software pelo Cliente. Em particular, o Fabricante poderá rescindir, suspender, limitar, impedir a utilização do Software, sem aviso prévio ou compensação, se o Cliente assumir um comportamento incorreto ou conduzir ações proibidas pelas leis e regulamentos. Além disso, em caso de rescisão, o Fornecedor – TEXA do BRASIL LTDA – também terá o direito de solicitar uma compensação pelos danos sofridos – correspondente ao valor de 6 (seis) parcelas mensais – e não será, em qualquer caso, obrigado a restituir, ainda que parcialmente, os valores já pagos pelo Cliente.

8.6. Garantia: O fabricante garante que o software é capaz de executar tarefas indicadas nas descrições técnicas do programa. A garantia para o Produto é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de ativação. Sua aplicação, porém, estará sempre condicionada à utilização correta do sistema pelo Cliente, bem como ao pagamento regular das prestações mensais previstas neste Contrato. O Fabricante não reconhece qualquer garantia e não apresenta qualquer promessa de qualidade, quanto ao bom funcionamento ou adequação do Software à uma finalidade específica, ou um resultado em relação ao Software e qualquer hardware que a ele esteja conectado ou associado.

8.7. Atualizações periódicas: Esta licença também se aplica a atualizações periódicas do Software, bem como melhorias ou modificações que nele sejam implementadas. A aquisição, pelo Cliente, do direito de usar versões atualizadas do Software não lhe confere o direito de aumentar o número de cópias utilizáveis, e nem a transferir a licença a terceiros.

8.8. Cumprimento da lei: O Cliente compromete-se a usar e gerenciar o conteúdo do Software sob sua única e exclusiva responsabilidade. Consequentemente, o Fornecedor não será culpado por danos diretos ou indiretos causados ao Cliente ou a terceiros, resultantes de qualquer tipo de mau uso ou utilização irregular do Software.

9. SERVIÇOS TEXPACK E TEX@INFO

9.1. Escopo do serviço TEXPACK: o serviço TEXPACK libera ao Cliente, durante o período de vigência do Contrato, atualizações, em uma base mensal, de programas de propriedade TEXA que estejam cobertos por um Contrato de Licença de Uso de Software, tal como especificado no preâmbulo deste Contrato.
O Cliente compromete-se a instalar atualizações em uma base mensal, por meio de uma conexão à internet ao portal Service Code do Fabricante. A falta de conexão impede a utilização das novas versões dos programas e/ou suas correções, e atualizações, fornecidas com base no Contrato. A assinatura do serviço TEXPACK compreende: a) atualização dos programas de aplicação, quando feitas melhorias ou extensões funcionais para o software básico (sistema operacional); b) atualizações para os programas em decorrência de eventuais alterações legislativas, regulamentares e administrativas; c) fornecimento para o Cliente de correções ou revisões dos programas, em caso de eventuais falhas, erros ou avarias. O Cliente deve assegurar a confidencialidade quanto ao conteúdo dos programas, as suas atualizações e/ou alterações.

9.2. Modalidade de prestação do serviço TEXPACK: As atualizações do Software serão realizadas por meio de conexão de Internet, entre o Cliente e o sistema central de computador, disponibilizado pelo Fabricante. Nesse caso, o Cliente deve possuir um hardware compatível, bem como as conexões necessárias para realizar essa conexão. Os custos de Internet ou telefone, para a disponibilização dessas atualizações, serão sempre suportados pelo Cliente. O lançamento da atualização do Software pode ser interrompido, restringido ou suspenso, no todo ou em parte, sem aviso prévio ou indenização, se o Cliente tiver realizado ações proibidas pelas leis e regulamentos, e/ou proceder de maneira irregular ou temerária, especialmente em relação à propriedade dos programas. O lançamento da atualização do Software será interrompido, de imediato, se comprovado inadimplência dos pagamentos mensais, assim como a utilização do serviço do uso do software. O equipamento deixará de funcionar até que o cliente não quite as pendencias financeiras.

9.3. Escopo do serviço TEX@INFO: a assinatura do serviço TEX@INFO compreende: a) o envio, via Internet, ou outros meios eletrônicos, de boletins técnicos, informações e outros serviços de informação e de evolução do Software; b) serviço telefônico de consulta (Call Center) e/ou e-mail para questões relacionadas ao autoteste dos veículos e/ou embarcações; c) serviço interativo de “falhas resolvidas” (caso disponível para aquele determinado Software). A disponibilidade e métodos de uso do TEX@INFO devem ser sempre verificadas com a devida antecedência e podem variar ao longo do tempo. A TEXA do BRASIL LTDA se exime de qualquer responsabilidade por problemas associados com a falha ou mau funcionamento de linhas telefônicas ou Internet. TEXA do BRASIL LTDA também se exime de qualquer responsabilidade decorrente da utilização, por parte do Cliente, das informações por ele prestadas. Além disso, o Cliente declara que possui as competências necessárias para utilizar, sempre de maneira responsável, as informações e os dados constantes do Software, e nas respectivas atualizações, que sejam fornecidas com base neste Contrato. O serviço TEX@INFO será interrompido, de imediato, em caso de comprovado inadimplemento dos pagamentos mensais, assim como a utilização do serviço do uso do software. O equipamento deixará de funcionar até que o cliente não quite as pendencias financeiras.

9.4. Duração dos serviços TEXPACK e TEX@INFO: Tal como previsto para a Licença de Uso do Software, os Serviços TEXPACK e TEX@INFO serão disponibilizados, mensalmente, por um período 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) * meses, a partir do dia da ativação dos Produtos/Software identificado no preâmbulo deste Contrato.
10. ADIÇÃO DO USO DE SOFTWARE E SEUS SERVIÇOS EM OUTROS AMBIENTES
Durante o período de vigência do Contrato, ou seja, durante os 12 ou 24* meses, o Cliente poderá solicitar extensões adicionais ao Software, com a assinatura de um “Contrato de Integração”, para a extensão do uso de software e o uso de seus serviços para outros ambientes. O pacote de serviços incluirá:
– Licença de uso mensal de Software para o ambiente escolhido, por um período de 12 ou 24* meses;
– Serviços de atualização TEXPACK necessários, por um período de 12 ou 24* meses;
– Serviços TEX@INFO necessários, por um período de 12 ou 24* meses;
– Função de solução de falhas para o ambiente necessário, por um período de 12 ou 24* meses, caso esteja disponível para aquele determinado Software.
O Contrato de serviço para Integração de Software irá prever a mesma forma de parcelamento mensal, integrando-se com o cronograma de pagamento do Contrato principal. Esse Contrato de integração estará sujeito a todas as cláusulas de licença de uso do Software, aplicando-se as mesmas condições particulares e gerais previstas no Contrato. No vencimento do Contrato, e sempre que o Cliente tenha regularmente pago as 12 ou 24* mensalidades previstas, a licença de uso do Software lhe será concedida de maneira permanente, no estado de atualização em que o Software se encontra até aquele determinado momento, de modo que o Cliente possa utilizar o Software a partir daquela data, considerando as versões e atualização disponibilizadas até aquela data.

11. RENOVAÇÃO DO CONTRATO

Após o período de 12 ou 24* meses, TEXA do BRASIL LTDA poderá propor para o Cliente assinar um “Contrato de Renovação”, por um período adicional de 12 (doze) meses, relativamente à atualização das seguintes assinaturas dos serviços:
– TEXPACK;
– TEX@INFO.
A renovação para a atualização das instalações proporcionará um plano de pagamento com prestações mensais, obedecidas sempre as regras do presente Contrato. O valor da taxa de renovação das assinaturas dos serviços levará em consideração os serviços a serem fornecidos ao Cliente. Caso o Cliente opte pela não renovação, fica desde logo ciente de que não terá direito a novas versões ou atualizações do software.
12. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
12.1. Instruções de funcionamento: o Cliente compromete-se a verificar as informações fornecidas pelo Fornecedor relativas às especificações de hardware e deve seguir, atentamente, as instruções sobre o funcionamento dos serviços prestados com base no Contrato. O Cliente concorda em relatar para o Fornecedor quaisquer defeitos ou erros encontrados durante o uso do Software, sem ter qualquer direito a quaisquer sugestões que envolvam melhorias dos programas. Os programas alterados, portanto, permanecem de propriedade exclusiva da TEXA S.p.A.
12.2. Requisitos do Sistema: o Cliente garante que o sistema operacional do computador no qual o Software será instalado é compatível. Além disso, o hardware deve atender aos requisitos mínimos, de espaço em disco rígido, resolução de pixel da tela, conexão à Internet e conexão Bluetooth. Os requisitos mínimos devem também levar em conta as necessidades de upgrades e instalações de todas as adições de software. O Cliente também garante que, para evitar problemas de compatibilidade, o Software será instalado em um computador dedicado exclusivamente ao Software do produto TEXA.
12.3. Mudança de Endereço: o Cliente é obrigado a informar o Fornecedor sobre qualquer mudança de endereço postal e/ou de e-mail, informando o novo endereço por fax ou carta. Qualquer comunicação relativa a este Contrato deve ser enviada por carta registada, fax ou e-mail para os endereços indicados no preâmbulo.
12.4. É obrigação do Cliente o pagamento regular de cada boleto mensal seja do produto seja dos serviços. O não pagamento dos boletos acarretará o protesto do título em cartório, sem a necessidade de qualquer tipo de aviso prévio.

13. CESSÃO DO CONTRATO

O pedido de cessão do presente Contrato a um terceiro estará sujeito à aprovação expressa e por escrito do Fabricante/Fornecedor, e deverá respeitar, sempre, todas as condições pactuadas no Contrato. O Cliente deve assegurar o pagamento regular das parcelas mensais até a aceitação formal, de eventual cessão do Contrato, pelo Fornecedor. O acordo formal deverá ser assinado pelo Cliente sucessor de um novo acordo, nas mesmas condições, inclusive de duração, do Contrato anterior pactuado com
*O prazo varia de acordo com a escolha do contratante (Cliente), descrita na Capa do Contrato.
o Cliente original.

14. RESPONSABILIDADE

O Cliente é totalmente responsável pelo uso de quaisquer produtos e/ou programas do Software fornecido pelo Fabricante e/ou Fornecedor. Dessa forma, o Cliente concorda em indenizar e isentar o Fabricante e/ou TEXA do BRASIL LTDA por quaisquer danos causados pelo uso indevido dos Produtos, bem como pela sua utilização em desacordo com as instruções contidas nos programas e no manual de utilização.
O Cliente deve usar o Software, dados e informações obtidos a partir do Fabricante e/ou Fornecedor, diretamente ou através de programas e manuais do usuário, cujas explicações o Cliente declara saber que nem sempre poderão ser completas, devendo, portanto, sempre utilizar também o seu conhecimento profissional.

15. CASOS FORTUITOS, FORÇA MAIOR E IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO

Os casos fortuitos e/ou de força maior serão considerados justificativas para eventuais atrasos no cumprimento das obrigações acordadas, em especial aquelas que gerem o atraso do processo de fabricação, distribuição a reparação e atualização, tais como, por exemplo, a suspensão dos trabalhos, greves, perdas recorrente da capacidade de produção, que se mostrem imprevisíveis, a suspensão ou atrasos no transporte ou de abastecimento de energia ou de componentes e matérias-primas, Fatos do Príncipe, desastres naturais ou outras causas de força maior ou caso fortuito que ocorrerem com o Fabricante o com o Fornecedor TEXA do BRASIL LTDA. Sempre que, em função de uma limitação tecnológica e sujeita à avaliação exclusiva por parte da TEXA, os serviços de atualização não possam ser fornecidos, o Cliente poderá: a) adquirir, em substituição, um produto de diagnóstico da nova geração. A prestação desse serviço será sempre condicionada ao regular pagamento das parcelas, em suas datas de vencimento; b) em alternativa, o Cliente poderá adquirir a licença de um Software instalado, para uso a tempo indeterminado, com um valor total de 50% das mensalidades ainda não vencidas. O produto de diagnóstico e a relativa Licença de Uso do Software instalado poderão ser utilizados por prazo indeterminado, sem ulteriores atualizações, ou outros serviços previstos, e o contrato será considerado, nesse caso, resolvido.

16. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

Se o Cliente não cumprir com quaisquer de suas obrigações contratuais, os serviços prestados, com base no Contrato, serão interrompidos e o Contrato será automaticamente rescindido, sem a necessidade de qualquer ulterior notificação ou aviso prévio. A rescisão antecipada do Contrato acarretará a aplicação de uma sanção pecuniária correspondente ao valor de 6 (seis) parcelas mensais que será cobrado automaticamente e sem demora.

17. FORO COMPETENTE

O Foro competente será aquele da sede da TEXA do BRASIL LTDA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, declarando o Cliente ter plena ciência dessa condição, que aceita de maneira expressa, ao assinar de maneira eletrônica o presente Contrato.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Quaisquer acordos adicionais que não respeitarem as condições gerais previstas neste Contrato deverão ser formalizados por escrito e somente terão validade a partir do momento em que assinado pelas Partes.
18.2. O Cliente declara e reconhece que o Representante da TEXA do BRASIL, que eventualmente tenha intermediado a venda do Produto ou do Serviço, não tem poder para representar nem o Fornecedor nem o Produtor, nem firmar qualquer tipo de documento em nome deles e, ainda, de assumir qualquer tipo de obrigação em nome do Fornecedor e do Fabricante.
18.3. As Partes declaram que irão observar e manter o mais completo e absoluto sigilo em relação a toda e qualquer informação que sejam por elas disponibilizadas ou reveladas no âmbito deste Contrato.
18.4. Por força do Contrato de Venda o Fornecedor poderá licenciar o uso do Software ao Cliente, o qual é de propriedade única e exclusiva do Fabricante, devendo sempre o Cliente observar todas as regras de uso do Software aqui especificadas, bem como em quaisquer outros documentos relacionados ao Software, tais, como, por exemplo, os manuais de instalação e uso.
18.5. O Cliente declara, ainda, ter acessado o site do fabricante onde obteve toda e qualquer informação sobre a utilização e aplicabilidade do Software, declarando, de maneira expressa, irrevogável e inequívoca, que o Software atende as suas necessidades profissionais e que possuía conhecimento, competência e instrumentos técnicos necessários para sua operacionalização.
18.6. A relação jurídica mantida entre as Partes, por força do presente Contrato, não se enquadra no conceito de relação de consumo, haja vista que o Software é utilizado pelo Cliente na cadeia de desenvolvimento de suas atividades empresariais e comerciais, não estando, portanto, coberto pelo presente Contrato pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).
18.7. O Cliente possui todas as informações, conhecimento, independência e liberdade de contratar, o que lhe permite celebrar este Contrato de maneira absolutamente livre e espontânea.
18.8. As Partes declaram que leram e compreenderam todo o conteúdo, as condições e as cláusulas deste Contrato, estando de acordo com todas elas, de modo que, ao assinar o presente instrumento, declaram, de maneira expressa, inequívoca e irrevogável que aceitam todas as obrigações aqui pactuadas, obrigando-se a cumpri-las, sempre por inteiro, durante todo o período de vigência do Contrato, e mesmo após o seu término, em relação às obrigações jurídicas que se perpetuarem após a rescisão, por qualquer motivo, do presente Contrato, ainda que pelo simples escoamento do seu prazo determinado de vigência, incluindo-se eventuais renovações.
18.9. A nulidade de qualquer uma das cláusulas ou parágrafos, ou parte destes, não acarretará a nulidade deste Contrato, ou das demais cláusulas, parágrafos, ou parte destes.
18.10. As Partes, neste ato, declaram que o não exercício, por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer Direito que lhes seja assegurado por este Contrato, ou por Lei, não constituirá renúncia a tal direito, nem prejudicará o seu eventual exercício. A renúncia, por qualquer das Partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito.
18.11. As Partes declaram ainda que este Contrato, devidamente assinado, constitui uma operação legal, válida e vinculativa das Partes, exequível de acordo com seus termos, entendendo justas e adequadas todas as cláusulas do presente, refletindo o negócio jurídico que pretendem celebrar. Ademais, o exercício de qualquer direito expressamente previsto neste Contrato não configurará abuso. De igual modo, nenhuma das Partes celebrou o presente Contrato sob premente necessidade ou coação.
18.12. Considerando que a Fabricante do Software é uma empresa de origem italiana e que ela processará dados do Cliente na Itália, as Partes declaram que darão a essas informações um tratamento absolutamente reservado, tal como previsto no Decreto Legislativo Italiano n.º 196/2003 e n.º 101/2018 (Lei Italiana de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento da UE 2016/679 (“GDPR”), que se aplica na Itália a esse tipo de Contrato. O tratamento dos dados será também absolutamente reservado nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º13.709/2018) e demais atos normativos aplicáveis no Brasil.
Dessa forma, o Cliente declara-se ciente de que:
o tratamento de dados pessoais realizado pela TEXA S.p.A. como Responsável pelo Tratamento, incluindo os dados fornecidos pelo Cliente para a ativação do Serviço objeto do Contrato, é realizado com modalidades adequadas para garantir a segurança e confidencialidade. Os dados pessoais do Cliente serão tratados para as finalidades relacionadas com a prestação do Serviço e, mediante o seu consentimento, para outras finalidades, conforme expressamente comunicado pela TEXA S.p.A. na informação de privacidade disponibilizada ao interessado e consultável no site www.texa.it/privacy. O interessado tem o direito de aceder a qualquer momento aos dados que lhe digam respeito e de exercer os direitos referidos nos artigos 12, 15-22 do GDPR, contactando a TEXA S.p.A. no seguinte endereço de e-mail: privacy@texa.com. O Data Protection Officer (DPO) da TEXA S.p.A. podem ser contatados no endereço de e-mail dpo@texa.com.
O tratamento de dados pessoais realizado pela TEXA do BRASIL LTDA como Responsável pelo Tratamento independente é regido pela lei aplicável no Brasil, que informa as partes interessadas, incluindo o Cliente, nos formulários apropriados, com indenização integral de todos encargos e responsabilidade pela TEXA S.p.A.
Nos termos do Art. 13 do GDPR, os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão tratados, pela TEXA S.p.A. e pela TEXA do BRASIL LTDA, de maneira escrita, informática e telemática, também para as seguintes finalidades:
a) para análise de mercado, atividades de marketing, estatísticas ou para uma maior eficácia de gestão comercial;
b) para envio, de e-mails ou SMS, de materiais publicitários ou promocionais de futuras iniciativas comerciais e para anúncio de novos produtos, serviços ou ofertas ainda que a terceiros, mas sempre relativamente ao setor de transporte e automotivo.
Relativamente às finalidades previstas na alínea a) e b) a natureza da contribuição é opcional, assim será necessário um “de acordo” específico do Cliente, entendendo-se que uma falha em fornecer essas informações não terá nenhum efeito sobre as atividades abrangidas por este contrato. A comunicação e a difusão de tais dados, em conformidade com as obrigações legais e contratuais, serão comunicadas à Texa S.P.A., na Itália, e à Texa do BRASIL LTDA, em conformidade com os fins acima referidos, aos seguintes terceiros: empresas de serviços os fornecedores que o Responsável usa para fornecer serviços ou para atividades instrumentais/acessórias. O Cliente terá o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. as faculdades previstas no art. 7 do GDPR, por meio do envio de um pedido por escrito para o seguinte endereço de e-
*O prazo varia de acordo com a escolha do contratante (Cliente), descrita na Capa do Contrato.
mail: privacy@texa.com.
18.13. Este Contrato deverá ser assinado eletronicamente pela Partes, as quais declaram que esse tipo de assinatura é legalmente válido, exequível e suficiente para vincular as Partes a todos os termos e condições estabelecidos neste Contrato.

CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TEXPACK

Estes termos e condições (“Termos de Serviço“), juntamente com os termos e condições particulares estabelecidos no Formulário de Ativação da Assinatura, regem os termos e condições de prestação do Serviço de Assinatura e seu uso pelo Cliente. Ao assinar o Formulário de Ativação da Assinatura, o Cliente declara que recebeu do Revendedor pleno conhecimento das funções e condições do Serviço, bem como do conteúdo do Contrato.

1. DEFINIÇÕES

Os termos indicados abaixo, se relatados com letra maiúscula, terão o seguinte significado, com o esclarecimento de que os termos definidos no singular também se destinam a se referir ao plural e vice-versa.

“Banco de dados“: o banco de dados que inclui os conteúdos técnicos auxiliares para apoiar as operações de diagnóstico e intervenção em veículos fornecidos por terceiros parceiros da TEXA e incluídos nos Programas de Software.

“Dados de Diagnóstico do Veículo“: dados do veículo aos quais o Cliente tem acesso através da ativação do Serviço.

“Categoria de Software TEXA“: a categoria de software de diagnóstico TEXA é a mostrada na caixa apropriada do Formulário de Ativação da Assinatura.

“Taxa“: significa, sem distinção, a Taxa para o Período Inicial Mínimo e a Taxa para renovações anuais subsequentes, conforme relatado no Formulário de Ativação da Assinatura.

“Cliente“: a pessoa física ou jurídica identificada no Formulário de Ativação da Assinatura que celebrou o Contrato solicitando a prestação do Serviço.

“Contrato“: estes Termos de Serviço juntamente com os termos do Formulário de Ativação da Assinatura.

“Data de Vigência” significa o mês e o ano estabelecidos no Formulário de Ativação da Assinatura.

“Formulário de Ativação da Assinatura“: o formulário que contém os termos e condições particulares do contrato e os dados relativos à ativação do Serviço.

“Período Inicial Mínimo“: o período inicial, expresso em meses, durante o qual o Cliente se compromete a solicitar a prestação do Serviço indicado no Formulário de Ativação da Assinatura e a partir do primeiro dia do mês da Data de Vigência do Contrato.

“Revendedor“: o revendedor autorizado TEXA identificado no Formulário de Ativação da Assinatura que, em virtude de um contrato válido e válido de revendedor autorizado de produtos TEXA assinado com a TEXA, vende o Serviço ao Cliente, com total autonomia comercial, e emite a respectiva fatura de venda, bem como gerencia de forma independente as relações com o Cliente, fornecendo também o suporte necessário para o uso correto do Serviço.

“Serviço“: o serviço auxiliar de assinatura, descrito no Artigo 3.1 abaixo.

“Programas de Software“: o Software TEXA juntamente com o software que a TEXA tem o direito de usar sob acordos de parceria e/ou contratos de licença.

“Software TEXA“: o software desenvolvido e produzido pela TEXA e licenciado para uso pelo Cliente, que pode ser usado por meio da Ferramenta de Diagnóstico TEXA ou via PC ou outros dispositivos compatíveis.

“Ferramenta de Diagnóstico TEXA“: a ferramenta de diagnóstico ou interface de diagnóstico produzida pela TEXA de propriedade e/ou disponível para o Cliente e na qual o Software TEXA licenciado para uso e atualizado para a versão mais recente está instalado e operacional.

“Terceiro“: significa qualquer outro sujeito, pessoa física ou jurídica, que não seja o Cliente, o Varejista e a TEXA.

“TEXA“: a empresa TEXA S.p.A. com sede em Monastier di Treviso (TV), Via 1° Maggio n. 9, Código Tributário e número de IVA: 02413550266, que produz as Ferramentas de Diagnóstico TEXA, o Software TEXA e disponibiliza o Serviço.

2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

2.1 O Contrato é finalizado após o correto preenchimento e assinatura, pelo Cliente e pelo Revendedor, do Formulário de Ativação da Assinatura.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O objeto do Contrato é o fornecimento ao Cliente, durante toda a vigência do Contrato, do Serviço de Atualização dos Programas de Software concedidos para uso com contratos de licença de usuário separados e listados na caixa na primeira página deste Contrato. O Cliente compromete-se a instalar as atualizações, correções e/ou novas versões dos Programas de Software fornecidos, reconhecendo que, caso contrário, a atualização poderá ser, no todo ou em parte, inútil ou ineficaz. Os serviços incluídos na taxa de assinatura são:

1. a) atualizar os programas aplicativos quando forem feitas melhorias funcionais ou extensões no software básico (sistema operacional) com o qual os programas licenciados para uso pela TEXA foram instalados;
2. b) atualizações dos Programas de Software preparadas após quaisquer alterações legislativas, regulamentares ou administrativas;
3. c) o fornecimento ao Cliente de correções ou revisões dos Programas de Software emitidos por iniciativa da TEXA em caso de anomalias, erros ou mau funcionamento;
4. d) a prestação ao Cliente de serviços adicionais que permitam ao utilizador utilizar funções especiais de autodiagnóstico e/ou realizar funções de diagnóstico protegidas, de acordo com a disponibilidade comunicada pela TEXA.

3.2 As atualizações relacionadas aos Programas de Software pressupõem a disponibilidade pelo Cliente da Ferramenta de Diagnóstico TEXA com o Software TEXA atualizado ou outro dispositivo compatível com o Software TEXA atualizado instalado, e serão realizadas de uma das seguintes maneiras:

1. a) Enviando ao Cliente pelo Revendedor DVDs contendo atualizações relacionadas aos programas listados na caixa da página inicial do Contrato. A remessa inclui:
2. o suporte de DVD que contém a atualização;
3. instruções relativas à instalação da atualização.

O envio será feito por correio afiliado ao Revendedor e o custo relacionado será suportado pelo Cliente Destinatário, salvo acordo expresso em contrário com o Revendedor.

1. b) Por meio de uma conexão à Internet entre o Cliente e um sistema de computador central configurado pelo

disponível pela TEXA. Neste caso, o Cliente deve estar na posse dos dispositivos de hardware e de uma ligação à Internet adequada ao funcionamento do Serviço. Os custos relativos à ligação à Internet ou à ligação telefónica necessária para a atualização são suportados pelo Cliente. O não cumprimento dos requisitos acima impossibilitará o uso de todo ou parte do Serviço, sem que qualquer responsabilidade seja atribuída ao Revendedor ou à TEXA.

1. c) Nas instalações do Concessionário e incluirá a instalação da atualização no suporte de memória do instrumento que contém o programa, pelo serviço técnico do Concessionário. Cada Parte pode, a qualquer momento, optar por alterar a forma como o Serviço é prestado, notificando a outra Parte da nova decisão por escrito.

3.3 O Cliente deve garantir a confidencialidade do conteúdo dos Programas de Software, suas atualizações e quaisquer alterações.

4. ATIVAÇÃO DO SERVIÇO, DURAÇÃO E CANCELAMENTO

4.1. O Serviço será ativado a partir da data de Início do Contrato, ou, se posterior, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data de carregamento dos dados constantes do Formulário de Ativação de Subscrição, devidamente preenchido e assinado, no sistema de gestão “Servicecode” da TEXA, exceto nos casos em que seja necessário um prazo superior devido a impedimentos objetivos. A ativação bem-sucedida do Serviço será visível acessando o ícone apropriado no Software TEXA.

4.2. O Contrato terá a duração inicial indicada no campo “Período Inicial Mínimo” do Formulário de Ativação da Assinatura, a partir do primeiro dia do mês indicado no campo “Data de Vigência do Contrato” do Formulário de Ativação da Assinatura e, após o início do Período Inicial Mínimo, será automaticamente prorrogado com renovações de 12 (doze) meses cada, salvo se rescindido de acordo com o disposto nos artigos seguintes. 4.3 e 7.

4.3. O Cliente poderá resolver a renovação automática do Contrato mediante notificação ao Revendedor por escrito, por carta registada com aviso de receção ou por Correio Eletrónico Certificado, a enviar com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de: i) o último dia do Período Mínimo Inicial; ou, ii) no último dia da duração anual da renovação. Entende-se que, até essa data, o Serviço continuará a ser prestado e as taxas integralmente devidas. Se o Cliente não cumprir o período de aviso prévio acima mencionado, o Contrato será automaticamente renovado por mais 12 meses. Em qualquer caso, o Cliente não terá direito ao reembolso dos valores já pagos ao Revendedor.

4.4. O Cliente compromete-se a verificar com o Revendedor, previamente e durante a vigência do presente Contrato, a disponibilidade e os métodos de funcionamento da prestação e utilização do Serviço.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as leis, regulamentos aplicáveis e as disposições do Contrato, bem como em conformidade com os direitos de Terceiros.

5.2. O Cliente compromete-se a ler as informações comunicadas pelo Revendedor relativas às características técnicas necessárias para aceder ao Serviço e a cumprir atentamente as instruções relativas ao funcionamento do Serviço.

5.3 O Cliente compromete-se a relatar e descrever ao Revendedor ou à TEXA quaisquer defeitos ou erros encontrados durante o uso dos Programas de Software, sem reivindicar quaisquer direitos de propriedade intelectual por quaisquer sugestões que tenham levado a melhorias nos programas. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a quaisquer programas modificados pela TEXA como resultado das sugestões recebidas serão de propriedade exclusiva da TEXA.

5.4 O Cliente é obrigado a informar previamente o Revendedor de qualquer alteração nos seus dados de contacto, incluindo o endereço de e-mail, bem como quaisquer alterações de localização, garantindo a receção de tal comunicação, solicitando a confirmação do Revendedor.

6. CONTRAPRESTAÇÃO, FATURAÇÃO E PAGAMENTO

6.1. A Taxa pelo Período Inicial Mínimo será cobrada ao Cliente pelo Revendedor antecipadamente por toda a duração do Período Inicial Mínimo.

6.2. As Taxas Anuais subsequentes serão cobradas antecipadamente do Cliente pelo Revendedor durante toda a duração anual da renovação.

6.3. O pagamento da Taxa será efetuado pelo Cliente no prazo indicado na respetiva fatura. Todos os valores faturados estarão sujeitos ao IVA legal.

6.4. A Taxa permanecerá inalterada durante o Período Mínimo Inicial. Posteriormente, o Revendedor terá o direito de atualizar a Taxa para a próxima renovação anual, dentro dos limites do preço máximo recomendado pela TEXA, notificando o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que será devido o pagamento da Taxa Anual e assegurando ao Cliente, por esse período de tempo, o direito de cancelar a renovação automática do Contrato. Esta comunicação deve ser fornecida por correio registado com aviso de receção ou Correio Eletrónico Certificado. A proposta de alteração da Taxa para a próxima renovação anual será considerada aceite pelo Cliente na ausência de aviso de cancelamento no prazo acima previsto.

6.5. A gestão da faturação e do pagamento de taxas refere-se exclusivamente à relação contratual entre o Revendedor e o Cliente.

7. RESCISÃO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO

7.1. Caso o Cliente não efetue o pagamento das Taxas devidas nos prazos estabelecidos, o Revendedor terá o direito de rescindir o Contrato nos termos da lei, sem prejuízo em qualquer caso do direito a indemnização por qualquer dano, notificando o Cliente por carta registada com aviso de receção ou E-mail Certificado para a morada indicada pelo Cliente.

7.2. Qualquer rescisão da prestação do Serviço pela TEXA, ou por Terceiros que dêem causa a esta última, por qualquer motivo, incluindo a obsolescência dos Programas de Software e/ou o não cumprimento dos padrões de segurança exigidos, resultará na rescisão do Contrato por lei. O Revendedor notificará o Cliente por escrito, que terá direito ao reembolso da Taxa paga antecipadamente pela parte relativa aos meses em que o Serviço não estiver mais disponível.

7.3. O Cliente reconhece que, também para garantir a adequação técnica para o uso do Serviço, o Revendedor deu um mandato irrevogável à TEXA, que aceitou exercer o direito de rescindir este Contrato, em nome e em nome do Revendedor, com uma cópia de tais comunicações também para este último, se a TEXA encontrar uso incorreto ou um perigo para a segurança do Software TEXA, incluindo violações das disposições do art. 9.5. Ao assinar este Contrato, o Cliente aceita o mandato conferido à TEXA com a finalidade de comunicar a rescisão do Contrato, reconhecendo assim que o aviso de rescisão do Contrato pode ser feito pelo Revendedor ou pela TEXA em nome e por conta do Revendedor.

7.4. A expiração, rescisão ou rescisão do contrato de revendedor autorizado de produtos TEXA assinado pelo Revendedor e pela TEXA não extinguirá os direitos do Cliente e a TEXA terá o direito de assumir, diretamente ou designando outro revendedor autorizado, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato, comunicando a transferência do Contrato nos termos do artigo 1407 do Código Civil Italiano. O Cliente declara que consente antecipadamente com a possível cessão do Contrato à TEXA ou a outro revendedor autorizado da TEXA, nos termos do art. 1406 e 1407 do Código Civil italiano.

7.5. A prestação do Serviço pode ser interrompida, limitada ou suspensa, no todo ou em parte, sem aviso prévio ou compensação, se o Cliente tiver realizado ações proibidas pelas leis/regulamentos em vigor e/ou se envolver em comportamento incorreto, ou seja, qualquer atividade, mesmo que apenas potencialmente prejudicial ao Revendedor, à TEXA e/ou a Terceiros.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O Cliente reconhece que o Serviço, bem como todos os Programas de Software necessários para a prestação do Serviço, são desenvolvidos pela TEXA ou por Terceiros ou estão, em qualquer caso, à disposição da TEXA, e que se reserva todos os direitos relacionados. Os Programas de Software necessários para a prestação do Serviço são concedidos em uma licença não exclusiva ao Cliente por um período determinado de acordo com a duração deste Contrato.

8.2. O Cliente é obrigado a utilizar o Serviço dentro dos limites deste Contrato e em total conformidade com os direitos de propriedade intelectual e industrial da TEXA e/ou de Terceiros, bem como com qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo licenças para o uso dos Programas de Software. O Cliente será responsável em relação a qualquer reclamação feita por terceiros devido ao uso indevido do Serviço ou dos Programas de Software e pela consequente violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial ou outros direitos de Terceiros, com indenização expressa em favor do Revendedor e da TEXA.

8.3. O Contrato não concede ao Cliente direitos de uso de marcas ou logotipos da TEXA ou de terceiros.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Sob nenhuma circunstância o Revendedor e a TEXA serão responsáveis por qualquer tipo de dano que possa surgir das operações de reparo e/ou manutenção realizadas pelo Cliente nos veículos através do uso dos Serviços.

9.2. O Concessionário e a TEXA não fornecem qualquer garantia em relação à exatidão, confiabilidade, pontualidade e integridade dos Dados de Diagnóstico do Veículo ou do Banco de Dados. O uso dos Dados de Diagnóstico do Veículo e do Banco de Dados é de responsabilidade exclusiva e por conta e risco do Cliente. O Cliente declara que possui a competência necessária para o uso responsável das informações e dados contidos nos programas e Softwares da TEXA e nas atualizações fornecidas com este Contrato. O Cliente também está ciente de que tais dados e informações podem não ser exaustivos e que devem ser usados como um complemento ao seu conhecimento profissional. O Cliente está ciente e aceita que os Dados de Diagnóstico do Veículo e da Base de Dados, por motivos relacionados com a evolução tecnológica, podem estar sujeitos a alterações nos conteúdos e métodos de utilização. O Revendedor e a TEXA não serão responsáveis em nenhum caso por danos diretos, indiretos ou conseqüentes decorrentes do uso dos Dados de Diagnóstico do Veículo.

9.3. O Revendedor e a TEXA não serão responsáveis por danos causados ao Cliente como resultado do uso incorreto do Serviço pelo Cliente, ou por interrupções, suspensões, atrasos ou mau funcionamento do Serviço devido a ações do Cliente ou de terceiros ou devido a circunstâncias imprevisíveis ou força maior.

9.4. O Varejista e a TEXA declinam qualquer responsabilidade por problemas relacionados à falha ou mau funcionamento das conexões telefônicas ou de internet.

9.5 Para que o Cliente esteja ciente das responsabilidades decorrentes do uso das funções dos programas relacionados aos sistemas de segurança veicular, a TEXA forneceu: (i) um aviso sobre o uso de certas funções que o Cliente deve ler atentamente e aceitar ao usar a ferramenta de diagnóstico pela primeira vez; (ii) uma autorização específica para utilizar funções especiais de autodiagnóstico no que diz respeito à segurança do veículo e que prevê o pedido e a concessão, pela TEXA, de um código de desbloqueio especial “Código Especial”, através do preenchimento e assinatura do Cliente de um formulário contendo as advertências e responsabilidades decorrentes da utilização das funções especiais; (iii) para serviços que fornecem acesso a operações de diagnóstico protegidas adotadas pelos fabricantes em determinados veículos, a TEXA forneceu procedimentos de autenticação específicos para o usuário que opera em nome do Cliente, inclusive por meio de reconhecimento de identidade, bem como aceitação específica das condições de uso desses serviços. Em caso de não aceitação das disposições acima mencionadas, os Programas de Software não permitirão o uso das funções e serviços indicados acima e, neste caso, o Cliente não terá direito a solicitar reembolsos ou compensação.

10. INDENIZAÇÃO

10.1. O Cliente compromete-se a indenizar e isentar o Revendedor e a TEXA de qualquer reclamação, incluindo compensação, que possa ser proposta por Terceiros por danos decorrentes do uso do Serviço, da violação do Contrato ou das operações de reparo e/ou manutenção realizadas nos veículos.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

11.1. Qualquer aspecto relacionado à prestação do Serviço, regido por estas Condições de Prestação do Serviço e, mais geralmente, pelo Contrato, é regido pela Lei Italiana e qualquer disputa relacionada a ele será encaminhada à jurisdição exclusiva do Tribunal de Treviso (Itália).

11.2. A relação entre o Revendedor e o Cliente, incluindo as resultantes da assinatura deste Contrato, será regida pela lei do país em que o Revendedor tem sua sede social.

12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

12.1 O processamento de dados pessoais realizado pela TEXA S.p.A. na qualidade de Controlador de Dados, incluindo os dados fornecidos pelo Cliente para a ativação do Serviço coberto pelo Contrato, é realizado em conformidade com as disposições do Código de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Legislativo 196/2003) conforme alterado pelo Decreto Legislativo 101/2018 e Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante denominado “GDPR”),  de forma adequada a garantir a sua segurança e confidencialidade. Os dados pessoais do Cliente serão tratados para fins relacionados com a prestação do Serviço e, mediante o seu consentimento, para fins adicionais, conforme especificamente comunicado pela TEXA na política de privacidade disponibilizada ao interessado. O interessado tem o direito de aceder aos dados que lhe digam respeito a qualquer momento e de exercer os direitos referidos no art. 12, 15-22 do GDPR, entrando em contato com a TEXA S.p.A. no seguinte endereço de e-mail: privacy@texa.com. O Diretor de Proteção de Dados (DPO) da TEXA S.p.A. pode ser contatado no endereço de e-mail dpo@texa.com. O texto completo da política de privacidade está disponível no site da www.texa.it/privacy.

12.2 O processamento de dados pessoais realizado pelo Revendedor como Controlador de Dados independente é regido pela lei aplicável do país onde o Revendedor está sediado, que informará os titulares dos dados, incluindo o Cliente, da maneira apropriada, com total indenização de qualquer encargo e responsabilidade pela TEXA.

13. CLÁUSULAS FINAIS

13.1 Qualquer modificação das condições e termos de Serviço aqui contidos deve ser feita por escrito, sob pena de nulidade.

13.2 O Cliente e o Revendedor comprometem-se a atribuir, como fazem, o valor da forma escrita e pleno efeito jurídico – também nos termos do art. 1341 do Código Civil Italiano, quando aplicável – à aprovação dos termos e condições deste Contrato enviados eletronicamente e aceitos pelas partes eletronicamente, também através do acesso à área reservada com credenciais de acesso atribuídas pela TEXA e pressionando o botão “apontar e clicar”.

EM CASO DE COMPRA DO CURSO:

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA TEXAEDU

1. DEFINIÇÕES:

Neste contrato, os termos definidos terão, respectivamente, os significados especificados abaixo:

CURSOS: o programa TEXAEDU é composto por uma série de cursos de formação de vários tipos e com durações variadas, ministrados de forma PRESENCIAL e/ou EAD (Ensino A Distância). A descrição, duração e tipo dos CURSOS constam na capa do Contrato.

CONTRATANTE: é a pessoa física ou jurídica (oficina automotiva em geral, empresa que atua no setor da manutenção automotiva e centro de formação etc.) que estipula o contrato TEXAEDU e para quem é enviada a NF (Nota Fiscal) de serviço de venda do CURSO.

PARTICIPANTE: é uma pessoa física cadastrada pelo CONTRATANTE no programa TEXAEDU para participar do CURSO (CONTRATANTE e PARTICIPANTE são também definidos em conjunto, simplesmente como “CLIENTE”). CENTRO de formação: é o local onde é realizado o CURSO. O Centro de formação será na sede da TEXA do BRASIL ou nas instalações das empresas parceiras.

TEXA DO BRASIL: sociedade pertencente ao grupo de sociedades capitaneadas pela TEXA S.p.A, a qual criou os CURSOS e detém todos os direitos autorais e de propriedade intelectual, tratando da formação específica de formador, com a escolha e fornecimento do material didático ao CENTRO, além da definição sobre as modalidades de realização dos CURSOS.

FORMADOR: é o instrutor formado e habilitado pela TEXA DO BRASIL, que ministra o CURSO.
DISPOSIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS

1. ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTOS DOS CURSOS

O TEXAEDU consiste em um programa de formação que prevê um contrato de participação nos cursos dirigidos ao setor da reparação automotiva e/ou afins. O tipo de CURSO solicitado, sua duração e o custo estão descritos na primeira página do contrato, no campo “Informações do Curso”.
Posteriormente a assinatura eletrônica do Contrato, a TEXA DO BRASIL confirmará o cadastramento ao PARTICIPANTE, através do e-mail via plataforma DocuSign.
O PARTICIPANTE declara estar ciente e de acordo com as normas de segurança estabelecidas pelo CENTRO para a realização do curso. O PARTICIPANTE se compromete a usar BOTAS COM BICO DE AÇO conforme os CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO indicados (C.A 9172, C.A 11895, C.A 42672) durante todo o período do curso, bem como os equipamentos de proteção individual fornecidos pelo FORMADOR. O PARTICIPANTE isenta a TEXA DO BRASIL de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou lesões decorrentes da inobservância das normas de
segurança ou da falta de uso dos equipamentos adequados.

2. INSCRIÇÃO

A inscrição para o CURSO ocorre com a aceitação deste Contrato, tanto para as suas “Disposições e Condições Gerais”, como para as suas “Condições Especificas”. O pedido de inscrição será confirmado somente após a aprovação do pagamento O CURSO tem um valor de “Reserva de despesas” que visa cobrir os custos do serviço e de gestão corrente. Este, refere-se a 30,00% (trinta por cento) do valor total do curso, e não será devolvido em caso de desistência,
condição essa que o CONTRATANTE declara ter lido, aceito e anuído, expressamente.

3. PAGAMENTO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

A forma de pagamento poderá ser:
I. À vista, no ato da inscrição II. No cartão de crédito, com parcelamento em até 12 vezes com juros via plataforma CAPPTA. III. No cartão de crédito em 1 vez sem juros via plataforma CIELO.
As Notas Fiscais serão emitidas após a conclusão do CURSO.

4. NÃO PARTICIPAÇÃO NO CURSO

Caso o PARTICIPANTE não compareça ao CURSO no dia estabelecido, o CONTRATANTE perderá a totalidade do valor pago, condição essa que o CONTRATANTE declara ter lido, aceito e anuído, expressamente.
DocuSign Envelope ID: 180F9544-C43A-45D5-BF82-2E91618EB409 Caso o PARTICIPANTE envie comunicação por escrito da impossibilidade de participação no CURSO, devidamente justificada, e com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de início do CURSO, o valor pago
será disponibilizado para participar de outra edição do curso, sempre que houver vaga disponível, em um período de 12 meses. Será permitida somente uma alteração da data, com aviso prévio de 30 dias, contados a partir da data de início do primeiro CURSO agendado.

5.ENCARGOS DO PARTICIPANTE E USO DE IMAGEM

O PARTICIPANTE deverá possuir os requisitos formativos mínimos para a participação nos cursos online e/ou presencial.

O PARTICIPANTE autoriza expressamente a TEXA do BRASIL, livre de quaisquer ônus, a utilizar a sua imagem em qualquer meio de comunicação, folder, internet (mídias sociais) revistas, seja público ou privado, para apenas e tão somente auxiliar na divulgação da própria atividade institucional, durante o período limitado de até 12 (doze) meses.

A CONTRATANTE responderá por todos os danos causados ao CENTRO, pelo PARTICIPANTE que infringir quaisquer das regras que lhe forem apresentadas, seja no momento da contratação ou quando iniciado o CURSO, de modo que o CONTRATANTE é responsável e declara aceitar e concordar com todas as regras que lhe forem apresentadas para participação no curso. Não é permitido ao PARTICIPANTE usar celular ou gravar, todo ou em parte, em formato de áudio e/ou vídeo, nas salas de aula (teórica e prática) onde são realizados os CURSOS.

Em caso de violação a essa proibição, o CONTRATANTE será convidado a se retirar, imediatamente do curso e não terá direito a receber o certificado de formação, tampouco a devolução do valor pago, condição essa que o CONTRATANTE declara ter lido concordado e aceito, expressamente.

6. CAUSA DE FORÇA MAIOR

RESPONSABILIDADE DO CENTRO: o CENTRO compromete-se a realizar com zelo e diligência todas as atividades previstas nessa contratação. Em caso de doença, lesão ou grave impedimento do FORMADOR, ou em caso de avaria das instalações do CENTRO, ou em caso de força maior, incluindo qualquer tipo de impossibilidade técnica de realização do curso, o CENTRO notificará o PARTICIPANTE de tais ocorrências, comunicando a nova data para a realização do CURSO. O CENTRO não se responsabilizará por casos de sinistros sofridos pelo PARTICIPANTE
durante a prestação dos serviços abrangidos pelo presente contrato, e que não sejam expressamente imputáveis ao próprio CENTRO.

Será considerando, ainda, causa de força maior a não obtenção de um número mínimo de inscritos, que viabilize e torne possível, inclusive do ponto de vista econômico, o curso, seja em forma presencial, seja de maneira online.

Nesse caso, poderá haver, a critério da TEXA DO BRASIL, a remarcação, com a fixação de uma nova data para a realização do curso. A impossibilidade de sua realização, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data do primeiro pagamento, dará nesse caso o direito de restituição integral do valor do curso, que já tenha sido pago pelo CONTRATANTE, circunstância essa que o CONTRATANTE declara ter lido, aceito e concordado, expressamente.

7.RESCISÃO

A CONTRATANTE pode rescindir este Contrato por meio de notificação por escrito, na qual deverá apresentar as razões de sua desistência. Caso a notificação de desistência seja enviada pelo menos quinze (15) dias antes do início do CURSO, a CONTRATANTE terá direito ao reembolso de 70% do valor pago anteriormente, excluindo-se o valor de 30% do valor total do curso, constituído por “Reserva de despesas”, como expressamente acordado e contratado entre as Partes, e melhor especificado na Cláusula – INSCRIÇÃO, acima, que o CONTRATANTE declara ter lido, aceitado e concordado, de maneira expressa, e sem possibilidade de posterior retratação.

8.COMUNICAÇÕES

Qualquer comunicação dirigida à TEXA do BRASIL, em relação a este contrato, deve ser feita por escrito, carta registrada com aviso de recebimento ou enviada para o e-mail texaedu.br@texa.com

9.LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

O presente CONTRATO é regido e será interpretado em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia que possa surgir a seu respeito deve, em primeiro lugar, ser objeto de negociações entre as PARTES. Na falta de definição amigável, a questão será encaminhada ao Foro da Comarca de São Paulo (Capital), no Estado de São Paulo, renunciando as PARTES, desde logo, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

10. CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Nos termos da Lei Geral da Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 e demais atos normativos aplicáveis, no Brasil), e do Artigo 13 do Decreto Legislativo nº 196/2003 e n.101/2018 (Lei Italiana de Proteção de Dados Pessoais”), considerando que os dados serão também armazenados fora do Brasil) informamos que os dados pessoais fornecidos pela CONTRATANTE e pelo PARTICIPANTE são verdadeiros e que serão processados pela TEXA S.p.A. e pela TEXA do BRASIL em papel, informática e telemática para os seguintes fins:

a) para requisitos contratuais e legais;

b) para análises de mercado, atividades de marketing, estatísticas e para uma gestão comercial mais eficaz;

c) envio, por e-mail ou mensagem de texto, de material publicitário e promocional sobre futuras iniciativas comerciais e para anúncios de novos produtos, serviços e ofertas também de terceiros, sempre relacionados ao setor automotivo e de transportes.

Relativamente aos fins referidos na linha a), o fornecimento dos dados da CONTRATANTE e do PARTICIPANTE é obrigatório por lei, sendo que a eventual recusa impossibilitará a execução do presente contrato; enquanto para os efeitos referidos nas alíneas b) e c) a natureza da prestação é facultativa, pelo que com a aceitação do presente contrato é necessária, com a anuência específica da CONTRATANTE e do PARTICIPANTE, especificando que qualquer recusa de consentimento não tem consequências nas atividades abrangidas pelo presente contrato. Sem prejuízo das comunicações e divulgações efetuadas em cumprimento de obrigações legais e contratuais, os dados serão comunicados para a Matriz na Itália, em cumprimento dos fins acima indicados, aos seguintes sujeitos externos: instituições de crédito e outros intermediários financeiros para as obrigações relacionadas com a relação comercial (por exemplo, pagamentos), profissionais, consultores e empresas de serviços e, possivelmente, escritórios de advocacia e empresas de cobrança de dívidas, sempre que necessário, sem qualquer tipo de violação das normativas legais, nesse sentido. A CONTRATANTE e a PARTICIPANTE farão jus ao exercício dos direitos legais, enviando uma solicitação específica por escrito para o seguinte endereço de e-mail: privacy@texa.com O controlador de dados é TEXA S.p.A., Via 1 ° 9 de maio, Monastier di Treviso (TV).